Inexigibilidade n° 003/2024

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA (Art. 72, VIII, LEI FEDERAL 14.133/21) CONSIDERANDO os documentos habilitatórios apresentados bem como proposta , com a especificação do objeto pretendido, nos termos do inciso II , art. 74 da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO  que houve parecer jurídico favorável a contratação direta  conforme art 53.  da Lei 14.133/2021; CONSIDERANDO que na fase interna do procedimento foi juntado notas fiscais que comprovam o valor ofertado compatível com outras apresentações realizadas , mantendo assim o valor de mercado ofertado pelo artista ; AUTORIZO a Inexigibilidade Nº 003/2024  para contratação de artista BRASAS DO FORRÓ reconhecido pela opinião pública nos termos do art 74  inciso II da Lei  14.133/2021 conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2024 cujo contratação deverá ser celebrada com a empresa BRASAS DO FORRO COMERCIO E LOCAÇÃO DE MATERIAL LTDA CNPJ nº 03.657.268/0001-99, pessoa jurídica de direito privado, com sede na R SIQUEIRA CAMPOS, Nº 409, SALA 02, SIQUEIRA, MARACANAU – CE, CEP.: 61.923-115 representada por Francisco Ivasilson Tavares Moreira, portadora do CPF nº 022.785.363-62. A contratação terá seu valor global no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em conformidade com o que prevê a Lei 14.1333/2021.aviator foguetinho – MA, 26 de janeiro de 2024. Ailton Barros – Secretário Municipal de Cultura e Turismo.

ANEXO(S):

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
EXTRATO DE CONTRATO 085/24
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