O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão.

Parte desse controle é realizado por meio de órgãos públicos externos, também chamado de controle externo. A primeira forma de controle do Executivo Municipal é efetivado por meio da fiscalização direta cabível à Câmara Municipal.

Além disso, as fiscalizações e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e da Controladoria Geral da União (CGU) e do Minitério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e do Ministério Público Federal (MPF) também operam no controle da Administração Pública Municipal.

Acompanhando a elaboração, execução e avaliação das ações de políticas públicas pelo Município deaviator foguetinho , como forma de participação direta da sociedade civil no controle do governo, estão os conselhos municipais. Emaviator foguetinho , há os seguintes órgãos nesse âmbito:

  • Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
  • Conselho Municipal de Educação (CME)
  • Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
  • Conselho Municipal de Saúde (CMS)
  • Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI)
Entre outros.

Os conselhos municipais são ferramentas que possibilitam aos cidadãos um contato e uma participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil. Vale destacar também que os eles são divididos por áreas e setores que compõem um município: saúde, educação, transporte, habitação, entre outros.

Eles são, geralmente, espaços formados por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, divididos de maneira igualitária entre as partes.

Mas, como são espaços fundamentais e poderosos na gestão pública, os conselhos municipais também envolvem os poderes Legislativo e Judiciário.

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