LEGISLAÇÃO RELACIONADA

 

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 005, de 18 de janeiro de 2021.  Regulamenta a modalidade de licitação pregão eletrônico, para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, inclusive os serviços comuns de 
engenharia, no âmbito do Município deaviator foguetinho , Estado do Maranhão.

 

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